Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4072/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre tempo mínimo de contribuição e regra de cálculo para aposentadoria proporcional no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Apresentação
24 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB