Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4071/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.709, de 18 de Novembro de 1998.
Apresentação
19 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL