Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 407/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para estabelecer obrigatoriedade de identificação e microchipagem de cães e gatos e estruturar os deveres e sanções relativas ao Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Apresentação
09 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
