Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 407/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Aumenta o prazo máximo de cumprimento da pena para sessenta anos, revoga as hipóteses de saída temporária e de progressão de regime, e determina a aplicação do regime disciplinar diferenciado para os condenados a uma pena superior a trinta anos.
Apresentação
22 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL