Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 4069/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021.
Apresentação
22 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021.
PSD