Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4068/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de Junho de 2023.
Apresentação
18 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL