Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4066/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a sucessão de bens digitais, estabelecer procedimentos para o acesso, gestão e transmissão desses bens e criar a figura do inventariante digital.
Apresentação
18 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS