Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 4065/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a “adultização” e a exploração de imagem de crianças e adolescentes com finalidade de lucro na internet.
Apresentação
18 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO