Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
PL 4062/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Estatuto da Proteção da Criança na Era Digital – EPCED e dá outras providências.
Apresentação
18 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE