Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4061/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena de crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Apresentação
18 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE