Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4060/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que a “fabricação, aquisição, a guarda, a mantença em depósito, o transporte ou o porte, para consumo pessoal, de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência”, configura falta disciplinar grave.
Apresentação
23 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD