PL 4059/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera-se a Lei nº 9.503, de 23 de setembro 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Apresentação
23 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL