Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4059/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de trocadores acessíveis para crianças, jovens e adultos com deficiência em estabelecimentos públicos e privados, em todo o território nacional, e dá outras providências.
Apresentação
22 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS