Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4056/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o funcionamento durante os finais de semana dos depósitos de veículos fixados pelo órgão ou entidade competente com circunscrição sobre a via.
Apresentação
22 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PV