Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4055/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação do Artigo 579 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 e dá outras providências.
Apresentação
23 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL