Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4055/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para extinguir a Permissão Para Dirigir (PPD).
Apresentação
22 de agosto de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS