Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4054/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a exigência do beneficiário de documentos por meio digital como condição para o agendamento de consultas, exames ou procedimentos presenciais.
Apresentação
18 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE