Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4053/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a gestão do patrimônio e a transparência no usufruto e administração dos bens dos filhos menores.
Apresentação
22 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
PP
REPUBLICANOS