Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4052/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 14, 15, 16 e 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever o aumento das penas no caso de crime cometido com emprego de arma de fogo furtada ou roubada de agente de segurança pública e dá outras providências.
Apresentação
23 de outubro de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PODE