Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4050/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para excluir o benefício do auxílio-reclusão aos dependentes de segurado condenado pela prática de crimes cometidos com violência, grave ameaça ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Apresentação
18 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP