Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 405/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o procedimento de revista pessoal em estabelecimentos prisionais e assemelhados.
Apresentação
12 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Autor
Partidos envolvidos
Fonte dos dados
Atualizado em 09/06/2026