Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 405/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta dispositivo ao rol de crimes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Apresentação
22 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP