Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 4049/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 80.72 de 1900 e 7.210 de 1984.
Apresentação
18 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP