Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4047/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteração: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Apresentação
18 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP