Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4046/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas, de 24 de julho de 1991, para incluir as autoridades das religiões dos povos tradicionais de matriz africana e comunidades de terreiro como segurados individuais da Previdência Social.
Apresentação
18 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL