Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4044/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteração: Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.
Apresentação
18 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
UNIÃO
PSD
PT