Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4044/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n. 14.601, de 19 de junho de 2023, que Institui o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para incluir como requisito de adesão e permanência no programa a apresentação de laudo negativo de dependência química do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, e dá outras providências.
Apresentação
22 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL