Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4043/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para fixar diretrizes a serem observadas na Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e ações prioritárias de enfrentamento da violência sexual contra a criança e o adolescente.
Apresentação
18 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP