Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4043/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da guarda provisória dos animais de estimação de vítimas de violência doméstica.
Apresentação
22 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PSD