Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 4041/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 9.610 de 1998; 13.709 de 2018 e 6.533 de 1978.
Apresentação
15 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS