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Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PL 4041/2024

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre a utilização dos serviços públicos de saúde por cidadãos residentes em municípios diversos, no âmbito do Estado.

Apresentação
22 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos