Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4040/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código Penal – Decreto-lei n° 2.848/1940, para aumentar Pena dos crimes de violação de domicílio.
Apresentação
22 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PL