Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 404/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir a proibição da atuação de pessoas não autorizadas para a vigilância e cobrança de veículos nas vias públicas.
Apresentação
12 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO