Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4038/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para criar causa de aumento de pena para os crimes de homicídio e lesões corporais, quando praticados contra candidatos a cargos eletivos.
Apresentação
22 de outubro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
