Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4038/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (CBA), para prever a possibilidade de transferência de titularidade de passagem aérea.
Apresentação
22 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL