Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4037/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a aplicação de sanções aos prestadores de serviços pelas plataformas digitais de intermediação de serviços de transporte remunerado de passageiros ou mercadorias.
Apresentação
22 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PSD
UNIÃO