Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4036/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 (Código Não Geográfico) em chamadas de telemarketing ativo e estabelece mecanismos complementares de transparência, segurança e proteção ao consumidor no serviço de telecomunicações.
Apresentação
15 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL