Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4034/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o fornecimento obrigatório, por estabelecimentos varejistas de autosserviço, de serviços de ensacamento ou empacotamento de compras nas condições que especifica.
Apresentação
21 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT