Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4033/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre critérios de indenização na entrega voluntária de armas de fogo.
Apresentação
15 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL