PL 4032/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre a identificação obrigatória de chamadas de telemarketing e estabelecer medidas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas.

Apresentação