Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 4032/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de março de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para consignar em lei a hipótese de inelegibilidade de candidatos que se enquadram nas situações conhecidas como "prefeito itinerante".
Apresentação
21 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS