Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4031/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a desvinculação compulsória dos alunos, condenados, administrativa ou judicialmente, por depredação do patrimônio no âmbito das Instituições de ensino superior Federais, Estaduais e Municipais.
Apresentação
21 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL