Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

PL 4030/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e o ECA (Lei nº 8.069/1990) para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, tipificando como crime a adultização e erotização digital e estabelecendo medidas preventivas, responsabilização das plataformas e campanhas educativas.

Apresentação

15 de agosto de 2025

Casa

Câmara

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Temas

🛡️ Segurança Pública 💻 Tecnologia e Internet 🧒 Criança e Adolescente