Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 403/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a concessão de linha de crédito especial para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
Apresentação
09 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS