Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4029/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, para dispor sobre as atribuições da Advocacia-Geral da União, quanto à defesa institucional de servidores públicos, em razão do desempenho de suas atribuições legais.
Apresentação
21 de outubro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
