Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4029/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena cominada ao crime de apropriação de coisa achada.
Apresentação
21 de agosto de 2023
Casa
Câmara
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1
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6
