Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4027/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a penalização de candidatos que promovem a poluição urbana com material gráfico eleitoral no dia das eleições.
Apresentação
21 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS