Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4027/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação da Lei N.º 7.565/1986, para permitir que empresas estrangeiras, com sede administrativa nos países na área de abrangência da Amazônia Continental, realizem voos domésticos no Brasil.
Apresentação
21 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
UNIÃO
PODE