Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 4026/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941.
Apresentação
15 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL