Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4026/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever que Lei Orçamentária Municipal ou do Distrito Federal estabelecerá dotação específica para implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares.
Apresentação
21 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO